Projeto de Uldurico Junior obriga reembolso de despesas por retorno de empregado transferido

“Não há nenhuma legislação para garantir o reembolso das despesas do empregado quando é transferido por necessidade do serviço e retorna à localidade de origem”, afirma o deputado.

09/05/2019 às 18:16:01 | 282 visualizações

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1512/15, de autoria do deputado federal Uldurico Junior (BA), que obriga o empregador a arcar com as despesas de retorno do funcionário que foi transferido por necessidade do trabalho.

“Entendemos que no caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o funcionário para localidade diversa, porém entendemos que a empresa deve realizar o reembolso das despesas do funcionário quanto ao seu retorno”, afirma Uldurico Junior.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a transferência de funcionário desde que por necessidade do serviço e que haja um acréscimo de, pelo menos, 25% ao salário regular do profissional. No entanto, explica Uldurico Junior, a legislação não prevê qualquer reembolso das despesas relacionadas ao retorno desse funcionário à localidade de origem de suas atividades.

Ainda de acordo com a CLT, a transferência só fica caracterizada quando há mudança de domicílio.

Tramitação

O PL 1512/15 aguarda deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Redação PROS na Câmara