Câmara aprova projeto de Clarissa Garotinho que prorroga incentivo fiscal a entidades beneficentes

O projeto determina o prazo de 15 anos para a renovação de convênios destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto. “Essa proposta está no caminho certo e teve muita adesão aqui na Câmara. Foram expressivos 382 votos à matéria”, comemora Clarissa Garotinho.

08/05/2019 às 21:02:25 | 272 visualizações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 55/19, de autoria da deputada Clarissa Garotinho, que amplia o prazo de convênios de entidades religiosas e associações beneficentes.

“As entidades que perderam o benefício, por exemplo no Rio de Janeiro, estavam pagando 37% a mais de ICMS porque voltou a ser cobrado da energia”, disse Clarissa Garotinho.   

O projeto altera a Lei Complementar 160/17 que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, e que reduziu o prazo de convênio das entidades para um ano. O projeto determina o prazo de 15 anos para a renovação de convênios destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto.

“O principal objetivo é permitir que essas entidades que já tinham os benefícios fiscais concedidos continuem com a isenção e aquelas que não estavam incluídas poderão solicitar, não prejudicando as atividades das Santas Casas e entidades religiosas de qualquer culto. Isso ajudará no trabalho beneficente dessas entidades e certamente ajudará o país”, completou a autora.

Clarissa Garotinho explica que os incentivos fiscais estão normalmente vinculados a investimentos realizados em dado território, o que por vezes faz com que as empresas realizem investimentos num estado em detrimento de outros. “Como as instituições não participam dessa guerra fiscal, elas não deveriam estar sendo penalizadas com a redução do prazo de seus convênios”, disse.

“Acreditamos que o aumento do prazo dos convênios é fundamental, não prejudicando as atividades relacionadas a estas importantes instituições beneficentes”, afirma a deputada.

Atualmente, não há uma previsão específica que se refira a convênios de entidades religiosas e associações beneficentes. Assim, essas entidades só podem, de acordo com a LC 160/17, usufruir dos benefícios fiscais pelo prazo de 1 ano, que é o prazo residual para convênios que não possuem previsão expressa na lei.

Tramitação

A matéria segue agora para a revisão do Senado Federal.

Redação PROS na Câmara