Parecer proíbe que inscrição de dívida do consumidor ultrapasse cinco anos

“Esse prazo está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, tal dispositivo vem sendo ameaçado pela prática de alguns fornecedores de registrar mensalmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida, eternizando a negativação do consumidor”, explica Capitão Wagner.

07/05/2019 às 12:14:03 | 259 visualizações

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara poderá votar nesta quarta-feira (8) o parecer do relator, deputado federal Capitão Wagner (CE), que determina que o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido para cobrança de débitos do consumidor terá sua contagem a partir do vencimento da dívida, independentemente da data de inscrição em serviços de proteção ao crédito.

O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei 507/19 e já está pronto para ser votado na comissão. Pelo texto, fica proibida qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os cadastros e dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

“Entretanto, tal dispositivo vem sendo ameaçado pela prática de alguns fornecedores de registrar mensalmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida, eternizando a negativação do consumidor”, explica Capitão Wagner.

Tramitação

Após votação na CDC, o PL 507/19 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário, já que tramita conclusivamente.

Redação PROS na Câmara