Weliton Prado questiona na justiça redução de vagas na educação integral de Minas Gerais

O deputado federal Weliton Prado (MG) ofereceu denúncia contra a Secretaria de Educação para a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais. “O número de alunos atendidos pelo programa na educação fundamental vai cair de 111 mil estudantes para 30,6 mil”.

30/04/2019 às 18:43:04 | 364 visualizações

O deputado federal Weliton Prado (MG) entrou com ação pública na Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais contra a Secretaria de Educação do Estado. O parlamentar alega que a Secretaria não está respeitando o direito constitucional à educação das crianças e jovens de Minas Gerais.

“É um absurdo, a população e a comunidade escolar de Minas Gerais foram pegas de surpresa com a notícia da redução do atendimento da escola em tempo integral nas escolas estaduais. O fato contraria o Plano Estadual de Educação, a Constituição Estadual e Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação e o Fundeb”, afirma o deputado.

Segundo a denúncia, a justificativa do governo estadual é que não há recursos para a alimentação escolar dos alunos do ensino integral. Já o deputado argumenta que a redução das vagas não é uma opção do governo estadual. O parlamentar traz em sua argumentação dados que compravam que com a medida, o número de alunos atendidos pelo programa na educação fundamental em Minas Gerais vai cair de 111 mil estudantes para 30,6 mil. O deputado também reclama que os cidadãos não estão conseguindo esclarecer suas dúvidas nos canais de atendimento da Secretaria de Educação.
   
“O cenário da medida do governo é de desemprego de professores; de abandono de 80 mil alunos que já tinham como rotina a educação integral e agora serão ‘jogados’ na rua a própria sorte, estando mais propícios às investidas do tráfico de drogas, à violência e à criminalidade; e de pais e educadores desesperados com o futuro das nossas crianças e jovens. A educação é um direito social fundamental, uma vez já implementado e oferecido aos alunos, não pode ser alvo de retrocesso. Não se pode admitir que uma vez concretizado, o direito seja reduzido pelo Estado sem qualquer política e alternativas compensatórias que sejam”, afirma o parlamentar.

O deputado solicita no seu processo de Representação:

- Acompanhamento da Promotoria de Justiça de todo o processo;

- Suspensão do ato de redução de 70% das vagas de ensino em tempo integral na rede pública;

- Comprovação da Secretaria de Estado da Educação da transparência e publicidade devidas no processo e a ampla discussão realizada com a sociedade, a comunicação adequada aos envolvidos;

- Determinar que o governo do Estado informe quais são os regimes fiscais em vigor no Estado acompanhados dos nomes das empresas, estudos técnicos que acompanharam a decisão que ainda se mantêm, o impacto que causam na arrecadação do Estado, visto que o montante da renúncia pode ser bem maior que o valor investido em educação e saúde;

- Condenação administrativa, cível ou criminal de todas as pessoas, servidores  ou gestores que, direta ou indiretamente, tenham acarretado prejuízo e tenham sido omissos ao cumprimento da lei ou violaram a legislação.

Redação PROS na Câmara