Projeto restringe cancelamento de plano de saúde quando trabalhador tiver com salário atrasado

O deputado federal Acácio Favacho (AP) é autor do Projeto de Lei 2485/19 que restringe o cancelamento de plano de saúde quando o trabalhador estiver com salário atrasado ou parcelado. A medida vale para planos de saúde individuais e coletivos.

26/04/2019 às 12:39:22 | 372 visualizações


Nestes casos, os planos de saúde só poderão cancelar o contrato com o consumidor após 90 dias, consecutivos, de não pagamento e desde que o mesmo seja notificado em até 80 dias.

“Todos os dias há notícias de servidores e empregados com salários atrasados, parcelados, além das demissões em massa, a partir de decisões de fechamento de grandes empresas. O trabalhador que está com vínculo com a empresa ou órgão, mesmo com salário atrasado, reduzido ou parcelado por conta de instabilidades financeiras do País, não pode ser prejudicado”, diz o parlamentar.

Pelo projeto, em contratos cancelados unilateralmente pelos planos de saúde, após 90 dias consecutivos de não pagamento em virtude de salário atrasado ou parcelado do consumidor, não será contado novo prazo de carência em uma possível renovação do plano.

“Os planos de saúde foram apontados como o terceiro maior desejo dos brasileiros, perdendo apenas para os itens educação e casa própria. O sistema público de saúde não tem sido capaz de atender às necessidades dos brasileiros, por isso reforçamos a necessidade de aprovação desse projeto”, explica Acácio Favacho.

Tramitação

O PL 2485/19 aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação nas comissões permanentes da Casa.

Redação PROS na Câmara