Projeto prioriza atendimento para vítimas do Zika Vírus e determina pensão vitalícia

“A criança vítima de sequelas decorrentes do Aedes aegypti, na condição de pessoa com deficiência, poderá ter direito a uma pensão vitalícia de acordo com a proposta”, explica Eros Biondini (MG), um dos autores do projeto.

22/04/2019 às 16:57:25 | 134 visualizações

A Câmara dos Deputados passa a analisar o Projeto de Lei 1787/19 que amplia os direitos de pais de crianças vítimas de microcefalia com sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e os que tenham a síndrome congênita do Zika vírus. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e a Lei 13.301/16 que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“As alterações nas leis têm como objetivo atender as famílias que tenham crianças vítimas de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, ou seja, alcança os casos de microcefalia e os de síndrome congênita do Zika vírus. Entendemos que devido à gravidade das sequelas causadas pelas doenças a pensão a ser dada pelo Estado deve ser vitalícia”, diz o deputado federal Eros Biondini (MG), um dos autores do projeto.

Segundo a proposta, as alterações nas leis irão facilitar as ações e os serviços para usuários do SUS, a divulgação de campanhas educativas, o direito à pensão vitalícia e mudanças na licença-maternidade. Confira abaixo o que muda com a aprovação do Projeto de Lei:

Sistema Único de Saúde (SUS)

O SUS deverá desenvolver ações e serviços que garantam a estimulação precoce auditiva, física, intelectual, visual, ostomia em crianças com microcefalia e nas que tenham sequelas causadas por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Os centros especializados devem ter de preferência a distância de até 50 km da residência da criança ou a viabilização de tratamento fora de domicílio.

O SUS também adotará ações específicas relacionadas à assistência médica às mulheres em idade reprodutiva, em especial aquelas que estejam em situação de vulnerabilidade, com a distribuição de repelente contra o mosquito vetor, entre outras ações preventivas.

Campanhas educativas
A União, estados e municípios desenvolverão campanhas educativas
junto à sociedade, em especial junto às mulheres em idade fértil, para divulgação de informações relativas às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, as formas de prevenção, os sintomas e as sequelas associadas às infecções.

Pensão Vitalícia
A criança vítima de sequelas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, na condição de pessoa com deficiência, têm direito a uma pensão especial mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo. A pensão é intransferível e isenta da incidência do imposto de renda, será mantida e paga pelo INSS. A pensão que trata esta Lei não é acumulável com outros benefícios que venha a ser pagos pela União sem prejuízo dos que sejam de natureza previdenciária.

Licença-maternidade
A licença-maternidade será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti ou causadas pela síndrome congênita do Zika vírus, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade. As mães e os pais, inclusive os adotantes, de crianças com deficiência, terão direito, respectivamente, à licença maternidade de 180 dias e licença paternidade de 20 dias, assegurado também nesse período o salário-maternidade.

O dano neurológico será comprovado com laudo pericial médico e exames complementares que demonstrem a correlação entre o dano e a infecção.

Tramitação

Além de Eros Biondini, o projeto é assinado por outros dezoito deputados: Diego Garcia - PODE/PR; Ossesio Silva - PRB/PE; Renata Abreu - PODE/SP; Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA; Jesus Sérgio - PDT/AC; Carla Zambelli - PSL/SP; Liziane Bayer - PSB/RS; João Campos - PRB/GO; Enrico Misasi - PV/SP; Alan Rick - DEM/AC; David Soares - DEM/SP; Francisco Jr. - PSD/GO; Marcos Pereira - PRB/SP; Miguel Lombardi - PR/SP; Dr. Jaziel - PR/CE; Gilberto Nascimento - PSC/SP; Schiavinato - PP/PR; e Lincoln Portela - PR/MG.

A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara para seguir sua tramitação nas comissões permanentes.

Redação PROS na Câmara

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