Projeto obriga SUS a ressarcir paciente por compra de medicamento de uso contínuo

Projeto de autoria do deputado Boca Aberta autoriza ressarcimento ao usuário de medicamentos não disponíveis nas farmácias da rede própria, contratada ou conveniada do SUS.

17/04/2019 às 16:33:22 | 185 visualizações

A Câmara dos Deputados passa a analisar o Projeto de Lei 2281/19, de autoria do deputado Boca Aberta (PR), que permite aos usuários de medicamentos de uso contínuo o ressarcimento de medicamentos não encontrados na rede conveniada do Sistema.

Pela proposta, os usuários poderão requerer ressarcimento ao comprar esses medicamentos de uso contínuo em outras farmácias.

“Queremos assegurar o direito à saúde de nossa população carente, e ao mesmo tempo, para que se criem mecanismos eficazes para a implementação e o aprimoramento da Política Nacional de Medicamentos”, diz Boca Aberta.

Tramitação

O PL 2281/19 altera a Lei Orgânica da Saúde e aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação nas comissões permanentes da Casa.

Redação PROS na Câmara

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