Proposta do deputado Toninho Wandscheer permite divisão de propriedade rural entre familiares

O projeto propõe alteração na chamada Fração Mínima de Parcelamento (FMP), que regulariza o tamanho mínimo para a posse de terra em áreas rurais, para permitir a divisão da propriedade entre familiares, a sua regularização e o uso de serviços públicos.

15/04/2019 às 17:24:28 | 159 visualizações


Projeto de autoria do deputado federal Toninho Wandscheer (PR) permite o desmembramento e a regularização da propriedade rural que está abaixo da chamada Fração Mínima de Parcelamento (FMP). A FMP foi instituída para impedir que pequenas propriedades sejam subdividas e vendidas.

De acordo com a proposta de Toninho Wandscheer, será possível a divisão desde que entre familiares até terceiro grau, tanto em linha reta (pais, filhos, avós e netos) quanto colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) e também no caso de herança. Com isso, moradores podem conseguir a certificação do Incra e terem acesso a serviços públicos básicos.

“A legislação proíbe, por exemplo, que familiares que dividem uma terra para morar possam ter acesso a serviços públicos. Além disso, não conseguem a regularização. Nossa proposta fica restrita a familiares justamente para impedir que a divisão da propriedade seja usada como moeda de troca e venda”, explica o autor. 

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é emitido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural e exige que se adequem à FMP.

Tramitação

O Projeto de Lei 2266/19 altera os artigos do Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e do Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5868/72) e aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar a tramitação.

 

Redação PROS na Câmara

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