Clarissa Garotinho defende renovação de convênios que beneficiam entidades sem fins lucrativos

A parlamentar entende que apesar de estarem incluídas na Lei as entidades não fazem parte da “guerra fiscal” e por isso não devem ser penalizadas no prazo dos seus convênios.

02/04/2019 às 17:56:52 | 260 visualizações

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 55/19, de autoria da deputada Clarissa Garotinho, que amplia o prazo de convênios de entidades religiosas e associações beneficentes. O projeto altera a Lei Complementar 160/17 que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, e que reduziu o prazo de convênio das entidades para um ano. A parlamentar propõe a alteração para o prazo de 15 anos para renovação de convênios destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto.

O projeto entra em tramitação no momento em que estão sendo divulgadas notícias a respeito das revisões e de autorizações dadas pelo Confaz. Segundo a proposta, os incentivos são vinculados a investimentos realizados no território, o que por vezes faz com que as empresas realizem investimentos num estado em detrimento de outros. Para a parlamentar, como as instituições não participam dessa “guerra fiscal”, elas não deveriam estar sendo penalizadas com a redução do prazo de seus convênios.

“Acreditamos que o aumento do prazo dos convênios é fundamental, não prejudicando as atividades relacionadas a estas importantes instituições beneficentes”, afirma a deputada.

Atualmente, não há uma previsão específica que se refira a convênios de entidades religiosas e associações beneficentes. Assim, essas entidades só podem, de acordo com a LC 160/17, usufruir dos benefícios fiscais pelo prazo de 1 ano, que é o prazo residual para convênios que não possuem previsão expressa na lei.

O que é a guerra fiscal?

A Guerra fiscal é a disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. Isso vai desde isenção de impostos e infraestrutura até a própria construção das instalações da empresa com dinheiro público.

A Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso Nacional, tem como objetivo acabar com a chamada “guerra fiscal”, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Redação PROS na Câmara

Sem tags