Comissão de Seguridade aprova projeto que permite a meio-irmão ser reconhecido por escritura pública

Texto foi relatado pelo deputado Dr. Jorge Silva, que alterou projeto original para garantir melhor aplicação da legislação.

25/04/2014 às 12:00:00 | 242 visualizações

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o substitutivo do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES) ao Projeto de Lei (PL) 6939/10, que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão, por exemplo. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.

O ECA já prevê o direito de reclamar reconhecimento de filiação a herdeiros de pai falecido. O objetivo do projeto é incluir na lei a possibilidade de realizar o processo extrajudicialmente.

Na última quarta-feira (23), durante reunião de aprovação da proposta, Dr. Jorge apresentou complementação de voto para substituir a palavra “parentes” por “descendentes” na redação do artigo 1.606 da Código Civil. Conforme o texto já alterado, “a ação de prova de filiação compete ao filho ou a qualquer de seus descendentes em linha reta até o quarto grau”.

A proposta, que não precisa passar pelo Plenário, pois tramita em caráter conclusivo, segue ainda para análise na Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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