Câmara aprova proposta que susta decreto sobre sigilo de documentos

O Decreto 9690/19, do Poder Executivo, permitiu a delegação a servidores comissionados a competência sobre a classificação de dados públicos nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria segue para o Senado.

19/02/2019 às 18:25:44 | 70 visualizações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo 3/19, que susta decreto do Executivo que permitiu a delegação a servidores comissionados a competência sobre a classificação de dados públicos nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto (Decreto 9690/19).

A matéria segue agora para a revisão do Senado Federal.

Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

“A medida adotada polo Governo desconsidera o quão sensível é o tema – razão que justificava a limitação da competência aos altos cargos da República”, disse Weliton Prado.

A vedação de delegação estava prevista no Decreto 7724/12, por afrontar o princípio da transparência pública e por ser tema sensível e excepcional à Administração. Com o Decreto, permite-se a servidores comissionados classificar informações públicas como ultrassecretas, mantidas em sigilo por 25 anos.

Comissionados, ocupantes de cargos públicos de direção, chefia e assessoramento, não possuem exigência de comprovação de formação acadêmica superior. Também não precisam ter vínculo funcional com a administração pública federal e são nomeados e exonerados livremente.

Redação PROS na Câmara

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