Líderes defendem projeto que susta decreto do Executivo sobre sigilo de dados públicos

Líderes defendem projeto que susta decreto do Executivo sobre classificação de sigilo para dados públicos e a proposta sobre Cadastro Positivo.

19/02/2019 às 14:39:51 | 78 visualizações

O 3º Colégio de Líderes destacou a agenda de votações desta semana, incluindo para esta terça-feira (19) o Decreto da Transparência (PDL 3/19) e o que trata do Cadastro Positivo (441/17). O deputado Toninho Wandscheer (PR), líder do PROS, representou a Bancada na reunião.

Com relação às comissões, ocorrerá nova reunião para decidir sobre a instalação das mesmas. Atualmente, a Câmara possui 25 comissões temáticas permanentes que deverão ser preenchidas seguindo a proporcionalidade partidária.

Decreto da Transparência

O Projeto de Decreto Legislativo 3/19, conhecido como Decreto da Transparência, susta decreto do Executivo que permitiu a delegação a servidores comissionados a competência sobre a classificação de dados públicos nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto (Decreto 9690/19).

Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

“A medida adotada polo Governo desconsidera o quão sensível é o tema – razão que justificava a limitação da competência aos altos cargos da República”, disse o deputado federal Weliton Prado, um dos autores.

Comissionados, ocupantes de cargos públicos de direção, chefia e assessoramento, não possuem exigência de comprovação de formação acadêmica superior. Também não precisam ter vínculo funcional com a administração pública federal e são nomeados e exonerados livremente.

Cadastro Positivo

A proposta que muda o Cadastro Positivo (PLP 441/17) determina que os bons pagadores são automaticamente colocados dentro desse grande banco de dados de informações financeiras, que considera todo o histórico de pagamentos de empréstimos, parcelas e contas pagas. E quem não quiser estar no cadastro é que vai ter que pedir para sair.

Redação PROS na Câmara

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