Capitão Wagner propõe uso de sites oficiais para redução de gastos com publicidade

Câmara analisa proposta que redefine normas de contratação de serviços de publicidade com o objetivo de reduzir custos ao propor que o Governo priorize sites oficiais nas divulgações. O Projeto de Lei 480/19, de deputado Capitão Wagner (CE), visa também aumentar a transparência pública, obrigando o gestor a respeitar o caráter social e educativo em propagandas governamentais.

“Os sites oficiais possibilitam um alcance maior na veiculação de informações para a população, sem a necessidade de gastos com intermediários como agências de publicidade ou veículos de comunicação social”, afirmou o deputado Capitão Wagner.

O texto informa que a publicidade é um mecanismo que facilita o acesso de dados para o cidadão vigiar a gestão pública. Porém, segundo o deputado, “há uma impressão generalizada na sociedade de que as propagandas são ineficazes”. Capitão Wagner argumenta que em 2018 foram gastos mais de R$ 1,5 bi em publicidade oficial. “Um valor significativo investido, sem qualquer garantia de que tal investimento tenha efetividade e seja revertido no bem-estar da população”.

Critérios

A proposta também cria critérios para que peças publicitárias veiculadas atendam em seu conteúdo a princípios da Constituição Federal para que sejam feitas de forma imparcial e dentro da moralidade e sejam feitas com caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Improbidade administrativa

Segundo a atual Constituição, atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do dano ao erário (art. 37, CF).

Para respeitar o princípio da impessoalidade, a proposta sugere que as peças publicitárias não vinculem os nomes ou imagens dos agentes públicos, de seus partidos ou outro meio que caracterize sua promoção pessoal.

Tramitação:

O projeto de lei que altera as normas de contratação de serviços de publicidade (Lei n° 12.232/10) ainda aguarda o despacho do presidente da Câmara para começar a sua tramitação.