Plenário pode votar projeto que autoriza a securitização da dívida ativa

A securitização é o ato do Poder Público de ceder, onerosamente, direitos creditórios de titularidade do Estado originários de créditos tributários e não tributários.

19/12/2018 às 11:34:48 | 161 visualizações

 

Além do Orçamento da União de 2019 (PLN 27/18), que deve ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para esta quarta-feira (19), os deputados federais tentam aprovar em sessão extraordinária o projeto que regulamenta as operações de cessão de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa pelas três esferas de governo (PLP 459/17).

O requerimento de urgência, para possibilitar tramitação célere, foi idealizado pelo Líder do PROS, deputado Felipe Bornier (RJ), e apoiado por outros líderes partidários da Casa.

O relatório ao projeto já está pronto, mas parlamentares temem alteração por meio de emendas, o que levaria o PLP a retornar ao Senado Federal, casa iniciadora do mesmo. Para ser aprovado, necessitaria de 257 votos favoráveis.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos recursos arrecadados pelos entes federativos, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra parte vai para despesas com investimentos.

O que é securitização?

A securitização pode ser caracterizada como o ato do Poder Público de ceder onerosamente, direitos creditórios de titularidade do Estado, originários de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Qual o objetivo do Projeto de Lei?

Autorizar e regulamentar operações de cessão de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa pelas três esferas de governo. Com isso, as operações de cessão de direitos creditórios, que hoje já são efetuadas por alguns estados e municípios, ganharão maior segurança jurídica.

 

Redação PROS na Câmara

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