Projeto permite que ministérios celebrem convênios com entidades assistenciais

A proposta é de autoria do deputado federal Eros Biondini.

29/11/2018 às 12:14


 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara analisa proposta de autoria do deputado federal Eros Biondini (MG) que permite a celebração de convênios e contratos de repasses financeiros entre a Administração Federal e entidades de assistência social para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco (Projeto de Lei 1598/11).

No Congresso Nacional, Eros Biondini preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas.

Deputado Eros Biondini volta a criticar pouco investimento na recuperação de dependentes 

Destaca-se, no texto, as comunidades terapêuticas (CTs) e as casas acolhedoras prestadoras de serviços na área da dependência química, em ambiente não hospitalar, com orientação técnica e profissional, onde o principal instrumento terapêutico é a convivência entre os residentes.

Eros Biondini explica que apesar do avanço trazido pela Nova Lei das Filantropias (12.101/09), “a legislação não favorece as relações de parceria entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil, já que há enorme dificuldade para se ter, efetivamente, acesso aos recursos públicos”.

“O objetivo do convênio é permitir justamente o repasse a essas entidades beneficentes por meio de um acordo, ajuste, ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”, declarou.

Atualmente, essas entidades são consideradas parte integrante da rede socioassistencial de atendimento, conforme previsto pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e também fazem parte da rede de atenção à saúde mental como espaço alternativo de atendimento psicossocial.

Fiscalização

O projeto apresentado por Eros Biondini altera a Lei de Assistência Social (8742/93) e prevê ainda que os recursos serão fiscalizados, como acontece atualmente, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), que é aberto à consulta pública.

Tramitação

A proposta já recebeu parecer pela aprovação na CSSF, mas aguarda deliberação para seguir, conclusivamente, para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   

 

Redação/PROS na Câmara