Relator apresenta texto à nova Lei do Sistema Nacional de Viação

O deputado Jaime Martins, relator do PL 7227/17, critica vetos feitos por Dilma Rousseff em 2011 e inclui sete novos anexos à Lei do Sistema Nacional de Viação

20/11/2018 às 14:21


O deputado federal Jaime Martins (PROS/MG) apresentou na manhã desta terça-feira (20) o seu parecer referente ao PL 7227/2017, que altera a Lei 12.379/11, sobre o Sistema Nacional de Viação à Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. A Comissão irá abrir um prazo de cinco reuniões deliberativas para os parlamentares apresentarem emendas.

Em tramitação no Congresso Nacional desde 1995 e sancionado como Lei em 2011, o Sistema Nacional de Viação é formado pelo Sistema Federal de Viação (SFV) - composto pelos subsistemas rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário - e pelos sistemas de viação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A lei instituiu a Rede de Integração Nacional (Rinter), permitindo a União realizar concessão, autorização ou arrendamento à iniciativa privada e parcerias público-privadas.

Porém, na época, a então presidente Dilma Rousseff vetou, diversos artigos da lei, como o que exigia estudos prévios comprovando a viabilidade econômica, no caso de obras viárias de mais de R$ 15 milhões e também o que autorizava a União a realizar investimentos em rodovias estadualizadas pela Medida Provisória 82/02.

Além disso, a presidente vetou sete anexos da Lei, que traziam as relações descritivas das vias, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e dispositivos de transposição de nível em rios.

Agora, em 2018, em seu parecer à CVT, o deputado Jaime Martins que é especialista no tema e parlamentar desde 1995, atualizou e incluiu sete novos anexos à Lei além de propor novas mudanças na Lei. Martins também já palestrou sobre o tema na China, Coreia do Sul, Europa, Mercosul e Estados Unidos.

“De fato, com os vetos, a Lei nº 12.379 de 2011, tornou-se praticamente inócua quanto a seus efeitos práticos, não sendo sequer uma sombra do que se pretendia para uma legislação atualizada do “Sistema Nacional de Viação”, pela qual se esperou por quase quatro décadas” diz o deputado.

Após amplo debate com o governo, parlamentares, e entidades do setor, Jaime defende a imediata criação de um Conselho Nacional de Viação (CONVIA), com a responsabilidade de estudar, propor, avaliar e aprovar a permanente atualização do SFV. 

“O CONVIA deverá ser formado por deputados, senadores, representantes dos ministérios, agências e empresas públicas com atividades relacionadas ao SFV e ao orçamento da União e de entidades da sociedade civil relacionadas à infraestrutura de transportes” explica Martins.

Caso seja aprovado o substitutivo de Jaime, a atualização ou inclusão de novos trechos no SFV somente poderão ser feitas mediante à:  aprovação do CONVIA, decreto presidencial ou então ato administrativo do Ministério competente, nos casos de transporte aéreo.

“A aprovação de lei ordinária certamente não é o caminho mais adequado para realização de alterações, simples ou mais complexas, nas relações descritivas das vias do SFV. Devemos avançar e desburocratizar para seguir para um novo caminho para o desenvolvimento econômico brasileiro e para a integração nacional” argumenta o deputado.

Fonte: Assessoria do Parlamentar.

           

 

Redação/PROS na Câmara