Comissão aprova criminalização no atraso de repasses à educação especial

O projeto altera a LDB para assegurar também a estimulação precoce no atendimento educacional especializado.

13/11/2018 às 12:51 - Atualizada em 13/11/2018 às 12:54


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nestas terça-feira (13) o Projeto de Lei 9953/18, cujo objetivo, além de estabelecer prazo mensal para o repasse desses recursos, é fixar a punição do gestor que não o fizer por crime de responsabilidade.

O projeto é de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para assegurar também a estimulação precoce no atendimento educacional especializado.

“Ocorre que são comuns os longos atrasos ou até a completa interrupção de repasses para essas entidades privadas sem fins lucrativos que prestam esse relevante serviço a essas crianças”, aponta Felipe Bornier.

Entenda

Mesmo com a previsão legal (LDB) que impõe ao Estado o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, muitas localidades não dispõem de estrutura para a sua execução e, portanto, recorrem a parcerias com instituições filantrópicas, confessionais ou comunitárias, que celebram convênios com o ente federativo e recebem suporte financeiro da União para o atendimento multiprofissional dessas crianças.

A lei que regulamenta o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, prevê a possibilidade de aporte pelo Governo Federal no repasse de recursos para essas entidades, computando as matrículas nessas instituições para efeitos de distribuição dos valores.

Pelo texto, o gestor que não repassar, mensalmente, os valores destinados a essas instituições incorrerá em crime de responsabilidade. Felipe Bornier explica que atualmente “há uma lacuna na lei permitindo que os mesmos atrasem o repasse de recursos sem qualquer limite ou responsabilização”.

 

Para Felipe Bornier, a previsão dos recursos é certa e, portanto, não deveria prejudicar as entidades que realizam a educação multidisciplinar de crianças com deficiência. “Como as matrículas nessas instituições foram contabilizadas para fins de distribuição dos recursos do fundo, não há justificativa para qualquer atraso nesses repasses”, defendeu.

Estimulação precoce

O projeto também avança nas políticas para a Primeira Infância ao estabelecer a obrigatoriedade aos entes federados para que promovam ações conjuntas que assegurem a estimulação precoce para desenvolvimento neuropsicomotor dessas crianças. “Entendemos que a oferta de educação especial tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida e não só a partir dos 5 ou 6 anos de idade”, explicou o autor da proposta.

Segundo a Cartilha de Diretrizes de Estimulação Precoce, do Ministério da Saúde, a estimulação precoce pode ser definida como um programa de acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional com bebês de alto risco e com crianças pequenas acometidas por patologias.

A estimulação precoce promovida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dá-se atualmente por meio de equipes formadas por Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Neurologista, Pediatra, Otorrinolaringologista e Psicólogo.

“Estudos indicam que o período de 0 a 6 anos é o mais importante para o desenvolvimento, pois é quando a criança constrói uma melhoria efetiva em relação à linguagem, inteligência, autoestima e personalidade. A partir do diagnóstico, se for constatado que a criança tem sinais do transtorno do espectro autista ou outro transtorno global do desenvolvimento infantil, deverá ser encaminhada para acompanhamento com equipe multidisciplinar, também no contexto da educação infantil, primeira etapa da educação básica, que fará a estimulação precoce”, ressaltou Felipe Bornier.

Tramitação

Após aprovação na Comissão de Educação, o PL 9953/18 tramitará em outras duas comissões antes de seguir para análise do Plenário da Casa.

 

 

Redação/PROS na Câmara