André Amaral propõe certificado de licenciamento válido por um ano

A proposta visa dar maior segurança aos condutores de diversos Estados que pagam o IPVA em dadas diversas para receber o CRLV, teoricamente, válido por um ano.

12/11/2018 às 21:34


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara analisa nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 8994/17, de autoria do deputado André Amaral (PROS-PB), que define que o Certificado de Licenciamento Anual tenha validade de um ano, contato a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua emissão.

De acordo com Departamento Nacional de Trânsito, o Licenciamento Anual ocorre no 2º Semestre, com o vencimento de acordo com os dígitos finais da placa do veículo. O documento é obrigatório na sua forma original, recebida pelos condutores após a quitação do licenciamento anual e de todos os demais débitos, como Seguro Obrigatório, IPVA e Multas.

De acordo com o deputado André Amaral, os Departamentos de Trânsito Estaduais (Detran) adotam datas diferentes para o pagamento do tributo, prejudicando a população.

“Não é nossa intenção afetar o cronograma de pagamentos do IPVA de cada um dos Estados. Mas, esse fato pode trazer transtornos ao condutor de veículos que transita por outros estados, pois os agentes da fiscalização do trânsito podem exigir do condutor Certificado de Licenciamento Anual que pode ainda não ter sido emitido pelo estado de origem do veículo, em razão de não ter expirado o prazo para a quitação”, disse.

Tramitação

Após análise da Comissão de Viação e Transportes, a proposta segue em caráter conclusivo para a Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação/PROS na Câmara