Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova parecer de Antonio Balhmann sobre anulação de dívidas fiscais

Outras três proposiçõeses de autoria ou relatoria do deputado também foram aprovadas na Cdeic nesta quarta-feira.

24/04/2014 às 12:00:00 | 208 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou nesta quarta-feira (23) quatro proposições de autoria ou relatoria do deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). Entre as matérias, foi aprovado o parecer do deputado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/11, que declara nulos todos os débitos fiscais inscritos desde a revogação do artigo 13, da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O dispositivo em questão estabelecia que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. O mesmo dispositivo também especificava que os acionistas controladores, os três administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.

O texto aprovado na comissão foi o substitutivo apresentado por Balhmann que faz algumas alterações na proposta. Um delas especifica que ficam nulos apenas os débitos fiscais inscritos com fundamento no artigo 13 da Lei 8.620/93.

Outra modificação do relator estabelece que, havendo ausência de dolo e má-fé, o patrimônio do sócio-gerente e eventuais coobrigados não deve ser alcançado para o pagamento das dívidas tributárias. “Assim, quando houver eventual culpa – como nas hipóteses de descontrole operacional ou imprevidência na administração do fluxo de caixa da sociedade –, mas não dolo, considero que apenas o patrimônio da sociedade empresária deva responder para fins do cumprimento das obrigações tributárias”, argumenta Balhmann.

Tramitando em regime de prioridade, o projeto, que é de autoria do deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

Projetos rejeitados
Outras duas proposições relatadas por Balhmann e aprovadas na Cdeic foram os pareceres pela rejeição dos projetos de lei 5282/13 e 6491/13. O PL 5282, de autoria do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), estabelece que as ferramentas e os produtos abrasivos importados devem obedecer às normas de qualidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), submetendo-se dessa maneira às mesmas exigências que são feitas aos produtos nacionais.

Ao defender a rejeição da matéria, Balhmann argumentou que a qualidade do produtos importados não seria resolvida com a norma em questão, mas com maior fiscalização, o que não está previsto no projeto. A matéria ainda será analisada pela CCJ.

O PL 6491/13, do deputado Vinícius Gurgel (PR-AP), estabelece que o vale-saúde deve ser utilizado para aquisição de medicamentos, tratamentos alternativos e outros gastos de saúde não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Balhmann, ao indicar a rejeição da matéria, argumentou que o vale-saúde representaria um significativo incremento dos gastos públicos, impactando no superávit fiscal com seus conhecidos reflexos negativos sobre toda a economia.

O deputado avaliou também que os procedimentos não cobertos pelo SUS costumam ser de alta complexidade e alto custo. Portanto, o vale-saúde não resolveria esses casos, oferecendo inclusive o risco de automedicação por parte da população. O texto ainda segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e CCJ.

Berçários
A comissão também aprovou o Requerimento 164/14, dos deputados Renan Filho (PMDB-AL) e Antonio Balhmann, que propõe a realização de audiência pública para discutir do PL 3093/08, do deputado José Airton (PT-CE). A matéria obriga a instalação de berçários em órgãos públicos com mais de cem servidores.

Redação PROS na Câmara

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