Agora é lei: divulgação detalhada de tarifas de serviços públicos na internet

O autor é o deputado federal Felipe Bornier (PROS-RJ).

07/06/2018 às 10:10


Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) a Lei 13.673/18 que obriga a divulgação na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos praticados pelas concessionárias e serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 5050/09, de autoria do deputado Felipe Bornier. “Estamos trabalhando para fazer valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, para permitir a transparência e a necessária informação dos seus consumidores”, disse Felipe Bornier.

O texto de Felipe Bornier altera três leis para incluir exigência da divulgação no site de cada concessionária de tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. A previsão será incluída na Lei das Concessões, na lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e na Lei Geral de Telecomunicações.

“Tais direitos estão pautados na necessária eficiência que devem permear as prestações desses serviços públicos, fundamentalmente, no que diz respeito à possível cobrança por parte dos usuários em terem serviços dignos”, ressaltou Felipe Bornier.

Redação/PROS na Câmara