Aprovado relatório de André Amaral que permite divulgação de subsídios em tarifas públicas

“A medida busca, nada mais, que trazer publicidade ao custo das políticas públicas de concessão de subsídios, diz André Amaral.

06/06/2018 às 21:42


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do deputado federal André Amaral (PROS-PB) ao Projeto de Lei 8451/17, do Senado, que prevê a divulgação de subsídios e encargos praticados nas tarifas públicas, como as de água e energia elétrica.

O texto, que insere dispositivos na Lei Geral das Concessões, pretende dar maior transparência dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas por prestadoras de serviços públicos.

A proposta determina ainda que consumidor terá direito a informações acerca dos impactos tarifários, econômicos e sociais decorrentes desses subsídios. Também deverá ter a oportunidade de consultar, via internet, dados de beneficiários de descontos tarifários e encargos setoriais, sejam eles cidadãos ou empresas.

“A medida busca, nada mais, que trazer publicidade ao custo das políticas públicas de concessão de subsídios, que recai em última análise, sobre o consumidor final do serviço”, ressaltou André Amaral.

Em consonância com o direito à informação, assegurada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o projeto também privilegia, de outro lado, o princípio transparência, sobretudo, quando tais subsídios são custeados pelos próprios usuários do serviço, que, de forma cruzada, suportarão este custo.

Tramitação

O PL 8451/17, que tramita conclusivamente, segue agora para a análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação/PROS na Câmara