Eros Biondini é convocado a integrar comissão especial que vai analisar restrição do foro privilegiado

Os integrantes da comissão especial vão analisar a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns.

09/05/2018 às 11:52:38 | 187 visualizações

De acordo com o ato de criação, 35 deputados farão parte da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 333/17. Ainda faltam 8 vagas para serem preenchidas pelos partidos/blocos, mas já há maioria para que o colegiado seja instalado. A previsão é que isso ocorra nesta quarta-feira (9), a partir das 14h, no Plenário 01 das comissões.

Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, mas somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Entenda

A PEC 333/17 é mais ampla e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuam com foro privilegiado nesse caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

Tramitação com intervenção

Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. No entanto, decisão do presidente permite a tramitação na CCJ e na comissão especial, até chegar no Plenário, onde poderá ser votada após o fim da intervenção.

Redação PROS na Câmara

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