A pedido de Toninho Wandscheer, Bancada do PROS defende votação do PLP 251/05

O projeto flexibiliza gastos em programas do Governo Federal que comprometem o limite de despesas com pessoal nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social dos municípios.

24/04/2018 às 15:17


O líder do PROS, deputado Felipe Bornier (RJ), discursou agora pouco no Plenário da Câmara em defesa do Projeto de Lei Complementar 251/05, que que retira do limite de despesas obrigatórias dos municípios gastos com pessoal nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“O projeto é imprescindível para equilibrar as contas de inúmeros municípios brasileiros. Os gestores não podem simplesmente serem prejudicados por assinarem acordos com o governo federal e, em seguida, serem responsabilizados por conta da contabilização do pagamento de despesas com pessoal do próprio município”, afirmou o líder do partido.

Felipe Bornier disse ainda que a Bancada irá levar, logo mais, para o Colégio de Líderes a discussão sobre a inclusão imediata do PLP 251/05 na pauta de votações.

“Queria aqui ressaltar que a Bancada apoia o requerimento do nobre deputado Toninho Wandscheer para votarmos essa matéria e darmos uma resposta imediata à população desses municípios. Portando, levarei o pedido aos Líderes para que possam avaliar essa votação o quanto antes”, ressaltou.

O requerimento, assinado por Toninho Wandscheer, recebeu apoio da Bancada do PROS para a apreciação imediata da matéria, que já tramita em regime de urgência.

Na opinião de Toninho Wandscheer, os gestores se sobrecarregam com o acúmulo de despesas justamente por firmarem pareceria com a União na execução de programas federais.

“A LRF existe há mais de uma década e nesse período foram criados diversos programas pelo Governo Federal, como SAMU, UPAs, Programas de Saúde da Família, enfim, e hoje a competência com o custeio de pessoal é do munícipio, gerando uma sobrecarga mensal nos cofres das prefeituras”, afirmou Toninho Wandscheer.

De acordo com o parlamentar, os repasses feitos pela União são insuficientes e, neste sentido, os municípios devem, não só arcar com a manutenção, mas observar os limites impostos pela LRF para não cometer um crime de responsabilidade fiscal.

Para efeito da medida proposta ao Municípios, o gestor deve verificar se as despesas são destinadas exclusivamente com o gasto de pessoal ativo, vinculado às áreas e ao seu objeto da transferência; que seja comprada aplicação mínima de recursos no âmbito da saúde e educação; e que todas as medidas necessárias à arrecadação das receitas e à cobrança da dívida ativa sejam adotas.

Tramitação

O projeto encontra-se pronto para ser votado e aguarda decisão do presidente da Casa para a inclusão na Ordem do Dia de votações.

Redação/PROS na Câmara