Deputado Vitor Valim assume titularidade na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

A CFFC é a única comissão com poder de fiscalização em todas as áreas da administração direta e indireta.

19/04/2018 às 15:51:18 | Atualizada em 25/04/2018 às 10:21:34 | 179 visualizações

O deputado Vitor Valim (PROS-CE) foi indicado nesta quarta-feira (18) como membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, a única que possui competência fiscalizatória ampla, abrangendo toda a gestão financeira, orçamentária, contábil e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta do Governo Federal. O parlamentar também integra a titularidade da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.  

Todas as comissões têm competência para fiscalizar os programas governamentais e a aplicação dos recursos públicos federais em suas respectivas áreas de atuação. A CFFC, entretanto, possui competência fiscalizatória mais ampla, não estando restrita, portanto, a uma área específica da Administração.

Para exercer o seu papel, a CFFC dispõe de três principais instrumentos: as Propostas de Fiscalização e Controle (PFC), os Requerimentos de Informação ou de Audiência Pública e as Representações.

Após o fim da janela partidária e a instalação das 25 comissões permanentes da Casa, o PROS não só manteve o número de colegiados como ampliou a sua participação, ocupando importantes cadeiras. Exemplo disso é a titularidade de três deputados federais do PROS na Comissão de Defesa do Consumidor: Eros Biondini (MG), Weliton Prado (MG), além do próprio João Fernando Coutinho (PE); e as duas cadeiras ocupadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelos deputados Felipe Bornier (RJ). e Clarissa Garotinho (RJ). 

Papel das comissões

Cabe às comissões permanentes discutir e votar as proposições em tramitação na Câmara. Colegiados semelhantes existem em quase todas as democracias.

A Constituição brasileira conferiu às comissões da Câmara e do Senado a prerrogativa de substituir o Plenário na apreciação de alguns tipos de propostas, o que dá celeridade à aprovação de matérias legislativas. Deste modo, um projeto pode tramitar apenas nos colegiados, sem necessidade de exame do Plenário da Casa. Na Câmara, a prerrogativa é chamada de poder conclusivo. Esse modelo foi copiado da Constituição da Itália, a primeira a prever o mecanismo.

 

Redação PROS na Câmara

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