PROS na Câmara :: Toninho Wandscheer pede urgência a projeto que flexibiliza gastos dos municípios com pessoal


Toninho Wandscheer pede urgência a projeto que flexibiliza gastos dos municípios com pessoal

Programas do Governo Federal comprometem o limite de gastos com pessoal nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social dos municípios.

17/04/2018 às 15:26


O deputado federal Toninho Wandscheer (PROS-PR) protocolou requerimento na quarta-feira (11) solicitando a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/2005, que retira do limite de despesas obrigatórias dos municípios gastos com pessoal nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O requerimento, assinado por Toninho Wandscheer, recebeu apoio da Bancada do PROS para a apreciação imediata da matéria, que já tramita em regime de urgência.

Pelo texto, repasses feitos pela União nessas áreas deverão ser deduzidos do cálculo de montante da despesa com pessoal, atualmente 60% de acordo com a LRF.

Na opinião de Toninho Wandscheer, os gestores se sobrecarregam com o acúmulo de despesas justamente por firmarem pareceria com a União na execução de programas federais.

“A LRF existe há mais de uma década e nesse período foram criados diversos programas pelo Governo Federal, como SAMU, UPAs, Programas de Saúde da Família, enfim, e hoje a competência com o custeio de pessoal é do munícipio, gerando uma sobrecarga mensal nos cofres das prefeituras”, afirmou Toninho Wandscheer.

De acordo com o parlamentar, os repasses feitos pela União são insuficientes e, neste sentido, os municípios devem, não só arcar com a manutenção, mas observar os limites impostos pelas LRF para não cometer um crime de responsabilidade fiscal.

Para efeito da medida proposta ao Municípios, o gestor deve verificar se as despesas são destinadas exclusivamente com o gasto de pessoal ativo, vinculado às áreas e ao seu objeto da transferência; que seja comprada aplicação mínima de recursos no âmbito da saúde e educação; e que todas as medidas necessárias à arrecadação das receitas e à cobrança da dívida ativa sejam adotas.

Além disso, a Comissão Especial que estudou a matéria aprovou modificação para obrigar Estados e Municípios a manterem atualizadas, em sistema próprio a ser disponibilizado pela União, as informações contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias à consolidação de contas e verificação do cumprimento da LRF.

“Esse projeto tem nosso total apoio. Muitos prefeitos estão tendo suas contas rejeitadas, pois não conseguem cumprir os gastos com pessoal, uma situação alarmante”, reiterou Toninho Wandscheer.

Tramitação

O projeto encontra-se pronto para ser votado e aguarda decisão do presidente da Casa para a inclusão na Ordem do Dia de votações.

Redação/PROS na Câmara