CCJ analisa relatório de Ronaldo Fonseca que cria faixas exclusivas para motocicletas

A CCJ da Câmara reúne-se a partir das 14h30 em reunião deliberativa.

28/11/2017 às 14:05 - Atualizada em 28/11/2017 às 14:06


O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) relata nesta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o Projeto de Lei 5007/13, do Senado Federal, que cria a faixa exclusiva para motocicletas, motonetas e ciclomotores em vias com elevado volume de tráfego.

A proposta prevê ainda penalidade de multa para os motociclistas que desrespeitarem a regra de transitar nas faixas ou pistas exclusivas, exceto quando houver sinalização permitindo a conversão ou ultrapassagem e o acesso a imóveis.

O relatório traz ainda a permissão para o trânsito de motocicletas em “corredores”, espaços entre os veículos que transitam nas vias, quando o trânsito estiver parado e desde que isso não ponha riscos à segurança viária.

O deputado Ronaldo Fonseca, que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista, apresentou voto pela inconstitucionalidade do projeto principal por “adentrar na competência específica dos municípios”. Vale lembrar, cabe a União legislar privativamente sobre trânsito e transporte, de acordo com a atual Constituição Federal.

“Como resultado de tal exame, consideramos que o PL nº 5.007/2013, principal, ao determinar que os órgãos municipais devem reservar faixa ou pista exclusiva desborda da competência da União para elaborar privativamente normas sobre trânsito e adentra tanto em normas específicas como em assunto de interesse local dos municípios, incorrendo em vício de competência”, disse Ronaldo Fonseca.

A ideia do relator é aproveitar o que foi discutido nas comissões anteriores e rejeitar a proposta principal por adentrar na competência específica dos municípios. O texto, portanto, agora prevê que os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar faixas de retenção específicas, sem a imposição prevista no projeto principal.

Entenda

Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto 5007/13 acabou rejeitado por inconstitucionalidade. O relator apresentou ainda emenda para permitir que as motos transitem nos corredores quando o transito estiver parado, desde que isso ocorra sem prejudicar a segurança do trânsito e em velocidade máxima a metade da velocidade da via.

Por outro lado, na Comissão de Viação e Transporte (CVT), o relator decidiu manter parte do texto do projeto principal, rejeitando a emenda apresentada na comissão anterior e apresentando substitutivo com o texto dos projetos apensados.

Agora, na última comissão em que deve tramitar, Ronaldo Fonseca apresenta relatório pela inconstitucionalidade do projeto principal, acatando os projetos apensados que tratam do tema, bem como a emenda da CDU e o substitutivo aprovado na CVT, como forma de propor um texto aprimorado das ideias discutidas na Casa.

Tramitação

A proposta principal e seus apensados tramitam em caráter conclusivo e, caso sejam aprovados pela CCJ da Câmara, o texto segue para a revisão do Senado, já que o projeto começou a tramitar naquela Casa.

 

Redação/Pros na Câmara