Plenário pode votar novas regras para instalação de postos de combustíveis

Projeto foi relatado pelo deputado Ademir Camilo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/04/2014 às 12:00:00 | 247 visualizações

Está na pauta do Plenário desta semana o Projeto de Lei 866/11, relatado pelo deputado Ademir Camilo (Pros-MG) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), o projeto estabelece novas regras para instalação e reforma de postos de combustíveis.

Pelo texto aprovado nas comissões, a construção e reforma dos postos de combustíveis somente serão autorizadas após o licenciamento ambiental. A instalação deverá respeitar uma distância mínima de 500 metros do posto revendedor mais próximo já existente. A mesma distância será exigida em relação a escolas, hospitais, depósitos de explosivos e munições, subestações de energia elétrica e instalações militares.

Os postos também não poderão ser instalados a menos de 500 metros de cursos d'água e unidades de conservação e a menos de 200 metros de túneis, pontes e viadutos. Deverá ser adotada, ainda, uma série de medidas para evitar a contaminação da rede pública de abastecimento de água.

Redação PROS na Câmara

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