Relatório de Felipe Bornier beneficia estudantes de baixa renda em contratos com a Administração Pública

O parlamentar apresentou emenda ao parecer prevendo a medida, destinada a reservar 5% das vagas em contratos celebrados por meio da Lei de Licitações com a Administração Pública.

08/11/2017 às 21:16


O deputado Felipe Bornier (PROS-RJ) apresentou relatório nesta quarta-feira (8) em que propõe que em contratos celebrados com a Administração Pública sejam reservadas, pelo menos, 5% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública e pertençam a grupo familiar de baixa renda.

O relatório ao Projeto de Lei 5765/16 foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Originalmente, o PL previa o direito apenas para estudantes oriundos do ensino público, ou seja, que tivessem cursado integralmente os ensinos básico e médio em escolas públicas.

“Não há como contestar que as dificuldades se ampliam quando se trata de incluir a parcela menos favorecida no mercado de trabalho. Essa inserção ainda constitui um dilema crucial em nossa sociedade”, disse Felipe Bornier.

Entenda

O projeto altera a Lei das Licitações (8.666/93) para prevê que o percentual de reserva de 5% das vagas só será exigido desde que a obra ou serviço com a Administração Pública tenham número igual ou superior a 20 contratados.

O texto estabelece ainda que o descumprimento implicará ao contratado a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de um ano.

Tramitação

O projeto tramita conclusivamente e segue agora para as análises das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação/Pros na Câmara