Felipe Bornier propõe implementação de acordo no Mercosul para proteção da criança e do adolescente

Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade.

07/11/2017 às 14:19:11 | 128 visualizações

O deputado Felipe Bornier (PROS-RJ) relata nesta terça-feira (7) proposta do Parlamento do Mercosul sobre a implementação de Base de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade. Felipe Bornier apresentou parecer pela aprovação da Mensagem de Acordo enviada pelo Executivo (186/17) que foi convertida em projeto de decreto legislativo (PDC).

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela assinaram a parceria por considerarem que é necessário adotar medidas efetivas e coordenadas no âmbito regional que incrementem a proteção das crianças e adolescentes que se deslocam entre os países da Região.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e faz parte de um acordo internacional de proteção da criança e do adolescente, bandeira defendida pelo parlamentar desde o início de sua representação no Parlasul.

“A finalidade é combater de modo mais eficaz delitos como o tráfico e o sequestro de menores”, disse o relator.

No Brasil, dados de 2015, apontam que o governo registra um caso de sequestro internacional a cada três dias. De meados de 2012 a 2015, 56% dos pedidos eram de devolução feitos por outros países ao Brasil. Entre janeiro de 2014 e agosto de 2015, o Brasil devolveu 55 crianças e recebeu 25 crianças, graças aos efeitos das negociações internacionais.

“A proposta dá continuidade à harmonização da legislação dos Estados Partes do Mercosul e dos Estados Associados com foco no fluxo intenso de pessoas entre as fronteiras nacionais, com a coordenação efetiva entre autoridades judiciais e administrativas para o conhecimento e paradeiro de crianças e adolescentes, prevenindo, dessa forma, a ocorrência de atos ilícitos”, complementou Felipe Bornier.

Em 2015, o Mercosul avançou no sistema de proteção aos direitos humanos e criou a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH), a qual constitui um espaço para debates sobre temas de direitos humanos relevantes para os países da região.

Entenda

O acordo sobre o qual o relatório de Felipe Bornier recai precede a criação de RAADH, mas vem ao encontro da política nacional de proteção à criança e ao adolescente, bem como estão na conformidade da cooperação internacional e da troca de informações contra a criminalidade, política que vem norteando os princípios das relações exteriores nos últimos tempos.

A aprovação desse acordo atende o tratado assinado em San Miguel de Tucumán, na Argentina, em 30 de junho de 2008.

Tramitação

A mensagem enviada pelo Executivo tramita na Câmara e aguarda a aprovação do parecer do relator, deputado Felipe Bornier. Se aprovado, o parecer, agora na forma de projeto de decreto legislativo (PDC), segue sua tramitação nas comissões permanente de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovado, o PDC ainda deverá passar pelo crivo do Plenário da Casa, antes de seguir para o Senado. Lá, a proposição pode ser aprovada já nas comissões para seguir para sanção presidencial, tornando o acordo efetivo entre as partes.

Redação PROS na Câmara

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