Inicia prazo para emendas ao Marco Regulatório do Transporte de Cargas, informa Wandscheer

O relatório foi entregue na última semana com diversas atualizações na legislação do transporte de cargas no País.

30/10/2017 às 13:59:49 | 154 visualizações

Começa nesta segunda-feira (30) o prazo de cinco sessões para a apresentações de emendas ao substitutivo apresentado para o Projeto de Lei 4860/16, que estabelece o novo Marco Regulatório para o Transporte Rodoviário de Cargas no País. Na quinta-feira (26), o relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou relatório com a inclusão de diversas sugestões pautadas nas audiências públicas e em reuniões da comissão especial que analisa a matéria.

Toninho Wandscheer, presidente do colegiado, esclarece que o prazo é contato por sessões plenárias e que somente membros da comissão poderão apresenta-las. De acordo com ele, uma próxima reunião será convocada para o dia 22 de novembro em uma primeira tentativa de se aprovar o projeto.

O que mudou

Ao apresentar o seu relatório, Marquezelli foi ao encontro dos pedidos feitos nos debates da comissão e defendeu penas mais rigorosas para desvio e roubo de mercadorias quando houver a participação das transportadoras. Esta alteração proposta no substitutivo prevê suspensão por dez anos do funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias.

Já o motorista que tiver participação comprovada no delito terá a autorização para transportar carga automaticamente invalidada por dez anos e o direito de exercer a profissão suspenso pelo mesmo período, além das sanções penais e civis. Os estabelecimentos que revenderem mercadoria originária de crime também terão o registro cancelado por dez anos.

Pontuação

O parecer do relator eleva de 20 para 30 pontos o limite de infrações para que o motorista que exerça a atividade profissional de caminhoneiro (categoria C, D ou E) tenha a carteira de habilitação suspensa.

A justificativa é a de que os motoristas que trabalham com o transporte de cargas estão sujeitos a longas jornadas de viagens em rodovias e, portanto, são mais suscetíveis a cometerem infrações de trânsito.

Seguro

A versão do relatório transfere aos transportadores a responsabilidade pelo seguro obrigatório para o transporte de cargas. No texto original, essa competência era atribuída ao dono da carga ou ao transportador, nos casos em que o responsável pela mercadoria não contratasse seguradora.

Com a novas regras propostas, o transportador passa a participar de forma mais decisiva na elaboração do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) que deve estar em conformidade com a legislação em vigor, prevendo, por exemplo, as normas de segurança das rodovias e os intervalos de repouso e alimentação dos motoristas.

 

Tecnologia

Há previsão ainda da atuação das chamadas Operadoras Eletrônicas de Frete (OEFs) – empresas que fornecem o serviço de transporte de cargas por meio de plataforma na internet, conectando clientes a transportadores autônomos, empresas e cooperativas e transporte. Para serem habilitadas, essas empresas devem ter sede no Brasil, além de comprovar capacidade técnica e operacional de atendimento em todo o território nacional junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Tramitação

O projeto do Novo Marco Legal do Transporte Rodoviário de Cargas tramita em caráter conclusivo e, se aprovado pela comissão especial, segue para análise do Senado.

Com informações da Agência Câmara.

Redação PROS na Câmara

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