Alimentos ofertados deverão constar datas de validade e expiração em cartazes e outros meios

O relatório é do deputado Eros Biondini.

27/09/2017 às 20:41:28 | 122 visualizações

Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o relatório do deputado Eros Biondini (Pros-MG) que torna obrigatória a estabelecimentos comerciais, que atuam no setor alimentício e similares, a disponibilização das informações sobre as datas de validade após a abertura do produto e de expiração da validade.

A medida, prevista no Projeto de Lei 1305/15, vale para produtos alimentícios e perecíveis em recipientes, embalagens, frascos ou similares. Os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar as respectivas datas de vencimento por meio de cartazes afixados em locais próximos às mesas, gôndolas ou balcões onde se localizam os produtos ofertados e com o devido destaque.

Eros Biondini explica que, de fato, para o cumprimento da regulamentação vigente sobre a validade dos produtos alimentícios, o fabricante inclui na embalagem a seguinte informação: “após aberto, consumir em até ‘x’ dias”.

“Tal informação, realmente, é muito útil e de fácil compreensão para o consumidor que adquire o produto no comércio para posteriormente consumi-lo em sua casa. No entanto, quando o produto é consumido imediatamente em um bar, lanchonete ou restaurante, torna-se impossível a obtenção daquela informação pelo consumidor, porque, na maioria das vezes, tal informação simplesmente inexiste e tal obrigatoriedade imposta pela ANVISA não se impõe nesses casos”, explicou o relator.

O relatório também traz dispositivo em que exige que as datas devam ser escritas de forma indelével, permitindo sua ampla e fácil visualização pelos consumidores, indicando ainda o nome do gerente responsável pela veracidade e precisão das respectivas informações.

Além disso, as informações sobre o vencimento deverão ser anunciadas em todas as promoções, inclusive “relâmpagos”, devendo a validade constar nos cartazes, panfletos, encartes, internet, aplicativos ou similares, e demais meios de comunicação utilizados pela empresa.

“A ampla divulgação da validade dos produtos próximos ao vencimento que estejam em promoção é salutar para informar ao máximo o consumidor sobre o estado do produto a ser adquirido”, defendeu Eros Biondini.

Tramitação

O Projeto de Lei 1305/15 segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para análise do Senado se não houver recurso em contrário.

 

Redação PROS na Câmara

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