CCJ aprova projeto de Felipe Bornier sobre proibição de envio de mensagens publicitárias a consumidores

Contrato com operadores deve constar a opção para consumidores.

27/09/2017 às 14:43:23 | 77 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) proposta que obriga operadoras de telefonia móvel a incluir em seus contratos cláusula em que conste a opção do cliente pelo recebimento ou não de mensagens publicitárias via SMS ou chamada telefônica.

De acordo com o texto aprovado, as empresas que oferecem produtos ou serviços deverão instituir cadastro único somente com os consumidores que desejam receber os comunicados.

A medida está prevista no Projeto de Lei 585/11, que recebeu parecer favorável do relator na CCJ juntamente com o Projeto de Lei 7644/14, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que tramita apensado a este com outros quinze projetos relacionados ao tema.

“Com tal medida visamos dar aos consumidores um recurso legal e técnico que o habilite a impedir que seu terminal seja bombardeado com esse tipo de mensagens indesejadas”, disse Felipe Bornier.

De acordo com Felipe Bornier, mensagens publicitárias enviadas em massa aos consumidores caracterizam spam, uma prática já condenada pela sociedade e que, efetivamente, atrapalha o dia a dia do cidadão.

“Com a maior dificuldade de envio de spam por intermédio dos serviços de correio eletrônico, os emissores dessas mensagens indesejadas passaram a adotar novas estratégicas, como o uso de mensagens SMS e ligações para os telefones celulares”, disse.

Como tramitou

Em 2011, o projeto mais antigo foi distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e, após a apensação dos projetos mais recentes, foi aprovado juntamente com os apensados, nos termos de um substitutivo, em 2015.

Em seguida, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática igualmente aprovou as proposições, na forma do substitutivo da CDC. Já na sua última comissão, CCJ, o relatório apresentou algumas mudanças, alterando o mérito e incluindo ao texto principal as diversas sugestões dos projetos apensados, como o de autoria do deputado Felipe Bornier.

Tramitação

Se não houver recurso em contrário, a matéria segue agora para revisão do Senado Federal.

Redação PROS na Câmara

Sem tags