Comissão estende desconto de energia para pescadores artesanais

O benefício está previsto no PL 2493/11, relatado pelo deputado Dudimar Paxiúba na Comissão de Minas e Energia.

10/04/2014 às 12:00:00 | 226 visualizações

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (9) parecer do deputado Dudimar Paxiúba (Pros-PA) ao Projeto de Lei (PL) 2493/11, que estende às cooperativas e colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores classificados na classe rural.

Pelo projeto, de autoria dos deputados Taumaturgo Lima (PT-AC) e Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), os custos do benefício deverão ser repassados pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica a todas as classes de consumidores, salvo aqueles enquadrados na subclasse residencial de baixa renda e na classe rural. A regra deve entrar em vigor 90 dias após a sanção da lei.

Com caráter conclusivo – que não exige apreciação pelo Plenário-, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reajuste de energia
Outro parecer de Dudimar Paxiúba aprovado na Comissão de Minas e Energia foi pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 1053/13, que susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a resolução homologatória 1.564/13 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autoriza o reajuste tarifário da Companhia de Energia Elétrica do Estado de Tocantins (Celtins).

As novas tarifas entraram em vigor no dia 04/07/2013 para 506 mil unidades consumidoras localizadas em 139 municípios de Tocantins. As contas de luz tiveram um reajuste de 10,23%. A proposta, de autoria do deputado Cesar Halum (PRB-TO), segue para CCJ, para depois ser apreciada pelo Plenário.

Redação PROS na Câmara

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