CCJ analisa projeto de Felipe Bornier que obriga prestadores de serviço público a divulgar preços

Serviços como água, gás, luz e telefone.

11/09/2017 às 16:23:31 | 50 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pautou para esta terça-feira (11) a votação do Projeto de Lei 5050/09, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que obriga a divulgação de tabela dos preços praticados pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica.

“É imperativo que façamos valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, para permitir a transparência e a necessária informação dos seus consumidores”, disse Felipe Bornier.

A proposta original de Felipe Bornier tornava obrigatória a divulgação mensal, em dois jornais de grande circulação, das tabelas de preços dos serviços prestados por concessionárias. Após aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, o texto sofreu adequações na Comissão de Trabalho (CTASP), que decidiu aprovar substitutivo prevendo a divulgação na internet, no site da concessionária.

Outra alteração diz respeito à técnica legislativa. Ao invés de uma nova lei, o relator na CTASP optou por alterar os dispositivos legais que tratam da concessão de serviços públicos em geral (8.987/95), de energia elétrica (9.427/96) e de telecomunicações (9.472/97).

Além de divulgar uma tabela com o valor final das tarifas praticas, de forma clara e de fácil compreensão, a concessionária deverá divulgar também a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

“Tais direitos estão pautados na necessária eficiência que devem permear as prestações desses serviços públicos, fundamentalmente, no que diz respeito à possível cobrança por parte dos usuários em terem serviços dignos”, ressaltou Felipe Bornier.

Tramitação

Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para que o mesmo seja analisado no Plenário pelos deputados federais.

Redação PROS na Câmara

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