Relatório do deputado Felipe Bornier aprova multa a concessionária quando houver corte de energia

Corte de energia superior a duas horas poderá acarretar em indenização ao consumidor.

05/09/2017 às 15:34:58 | 96 visualizações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) o relatório do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) ao Projeto de Lei 3157/15, que estabelece multa para concessionárias de serviços de energia elétrica por falhas na prestação do serviço ao consumidor final.

O substitutivo apresentado por Felipe Bornier modificou substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, que havia mudado o texto original para prever aplicação da multa apenas nos casos em que a interrupção dos serviços durar mais de quatro horas em um mesmo dia. Originalmente, a multa seria proporcional ao tempo de interrupção do abastecimento.

Felipe Bornier discordou da mudança alegando que o consumidor seria prejudicado com um texto que prevê indenização em interrupções de quatro horas em um mesmo dia. Para Bornier, o texto ficaria melhor com a previsão de que a multa levaria em conta o período de 24h e interrupções igual ou superior a duas horas.

“A concessionária não seria obrigada a pagá-la caso o fornecimento de energia elétrica fosse interrompido das 20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte, já que a interrupção teria sido de apenas 4 horas no primeiro dia e mais 4 horas no dia seguinte”, disse o relator.

Já a previsão de multa em dobro, previsto no substitutivo da CDC, foi mantida no relatório de Felipe Bornier. A multa será equivalente ao dobro da média do consumo do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte, considerando-se para o consumo observado nos últimos 12 meses.

Tramitação

O substitutivo do deputado Felipe Bornier ao projeto segue para análise agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita conclusivamente, se aprovado, segue para o Senado.

Redação PROS na Câmara

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