Comissão de Desenvolvimento Econômico estabelece regras para embalagem de alimentos

O projeto foi relatado pelo deputado Antonio Balhmann, que teve outros dois pareceres aprovados pela comissão.

09/04/2014 às 12:00:00 | 210 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou, nesta quarta-feira (9), três pareceres do deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). Entre eles, o texto relativo ao Projeto de Lei (PL) 3778/12, da deputada Iracema Portela (PP-PI), que fixa exigências para as embalagens destinadas ao acondicionamento de frutas e hortaliças não processadas e disponibilizadas no mercado.

Conforme a proposta, as embalagens podem ser descartáveis ou retornáveis e devem estar de acordo com as disposições específicas referentes às boas práticas de fabricação e às normas higiênico-sanitárias relativas a alimentos.

Para Antonio Balhmann, a substituição das caixas de madeira por embalagens mais práticas e higiênicas traz ganhos, do ponto de vista ambiental e econômico. “Haverá maior agilidade de transporte, armazenamento e comercialização, com mais qualidade e preservação, o que contribui para a ampliação do mercado, redução de custos e eficiência econômica”, afirmou.

O texto prevê que a verificação das informações relativas à classificação do produto, constantes dos rótulos de embalagens, competirá a órgão técnico do Ministério da Agricultura. Já a constatação de aspectos higiênicos e sanitários será responsabilidade do Ministério da Saúde. Ficarão a cargo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) os itens relacionados à indicação quantitativa das embalagens.

A proposta, que não está sujeita a apreciação do Plenário, pois tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Zonas de Processamento de Exportação
Outro parecer de Antonio Balhmann aprovado na comissão é o texto substitutivo ao PL 1877/11, que dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Alto Tietê, uma área que engloba 11 cidades do estado de São Paulo. O texto original, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), obriga a criação da ZPE, enquanto o substitutivo apresentado pela Cdeic transforma a obrigatoriedade em autorização.

AS ZPEs são áreas de livre comércio que se destinam à instalação de empresas voltadas à produção de bens a serem comercializados exclusivamente para o exterior. Para o relator, vantagens administrativas, tributárias e cambiais atraem novos investimentos nas regiões autorizadas a sediar as ZPEs, ampliando as exportações e gerando mais empregos e renda. “As ZPEs podem impulsionar o desenvolvimento econômico, especialmente em regiões de grande potencial que necessitam de estímulos”, afirmou.

 A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a CCJ.

Código de Trânsito
O último parecer de Balhmann aprovado na comissão foi pela rejeição ao Projeto de Lei 5484/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ao tornar obrigatória a instalação de equipamento com alerta sonoro e visual de limite de velocidade em todos os tipos de veículos.

O relator lembrou que a definição dos equipamentos obrigatórios dos veículos automotores fica a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ressaltou a necessidade de uma criteriosa análise de custos e benefícios para que a instalação desses equipamentos se mostre conveniente e oportuna. “Em face das escassas informações técnicas, não considero razoável que o legislador tome para si a tarefa de definir a obrigatoriedade em caso, deixando para o Contran essa definição”, explicou.

Com o parecer pela rejeição, a proposta perde o caráter conclusivo e está sujeita a apreciação pelo Plenário. O projeto segue para análise da Comissão de Viação e Transporte e da CCJ.  

Redação PROS na Câmara

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