Comissão aprova relatório de Felipe Bornier que estabelece regras de transição de governos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (23) o relatório do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) sobre a proposta que estabelece regras de transição administrativas e cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal (PLP 381/17).

O Projeto de Lei Complementar 381/17 é de autoria do senador Cássio Cunha Lima e tem por objetivo evitar a manipulação de dados e a omissão de informações por parte do governante que deixa o cargo. 

Felipe Bornier destacou que a transição entre os governos deve ser sempre desenvolvida em conjunto, evitando assim prejuízos à administração, seja de estados, municípios ou do Governo Federal.

"Essas regras são fundamentais, inclusive, para esclarecer se de fato o gestor passado deixou ou não um legado para o futuro. O que vemos é que quando se perde uma eleição o administrador atual sempre culpa a gestão anterior, utilizando dessa justificativa para não executar um bom mandato", explicou o deputado.

O relator lembrou ainda que o momento é de análise quanto à eficiência das gestões públicas e que o projeto aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Em um momento em que se debate a eficiência das gestões públicas nos estados, municípios e no Governo Federal, é nosso papel aprimorar as nossas leis e garantir mais transparência em todos os setores da administração pública”, concluiu Felipe Bornier.

Tramitação

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, caso seja aprovada será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Com informações da assessoria do parlamentar.