CCJ aprova relatório de Ronaldo Fonseca que obriga telefônicas a informar uso de franquia

O relatório do deputado Ronaldo Fonseca foi pela constitucionalidade da matéria.

16/08/2017 às 15:58:00 | 56 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) proposta que obriga as prestadoras de serviço de telefonia a informarem, em local de destaque, na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratada.

Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações devem aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior utilizada na conta telefônica.

Parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 2722/07. O texto analisado é o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O texto original do projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, foi resultado de sugestão apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de Governador Valadares).

Tramitação

Com a aprovação do parecer de Fonseca, o PL segue agora para análise do Senado.

Redação PROS na Câmara

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