Projeto permite a consumidores entrada em eventos portando alimentos de outros estabelecimentos

O PL do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) amplia direitos dos consumidores e traz outras disposições.

07/06/2017 às 12:15:00 | 41 visualizações

O Projeto de Lei 6743/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, amplia direito de consumidores ao permitir que os mesmos entrem em eventos culturais portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.

“O projeto visa inibir os abusos cometidos por empresas comerciais de cunho cultural e de lazer, no qual proíbem de forma arbitraria a entrada de alimentos e bebidas advindos de outros estabelecimentos”, explicou Felipe Bornier.

Substitutivo

Na CDC, o PL 6743/16 recebeu um texto substitutivo do relator, deputado Aureo, que elogiou o projeto, aprovando-o.

“Somos, portanto, favoráveis ao projeto sob análise. Pensamos, todavia, sem em nada desmerecer, que seu texto comporta aprimoramentos”, disse o deputado Aureo.

O relator preferiu manter a ideia original e acrescentar um dispositivo prevendo penalidades aos estabelecimentos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Para Bornier, é fundamental combater abusos. “O importante é preservar os direitos dos consumidores por sua fragilidade diante das grandes empresas comerciais que iludem e prejudicam a livre concorrência perante os demais meios comerciais, colocando o próprio preço abusivo para atrapalhar a competitividade”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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