Comissão aprova proposta de Felipe Bornier que exige cobertura adequada em pontos de ônibus

“O usuário tem direito a receber adequada prestação do serviço”.

24/05/2017 às 21:33:00 | 63 visualizações

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 8240/14, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que torna obrigatória a cobertura dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte urbano.

“O que se vê no País é a instalação de pontos de ônibus apenas com a placa sinalizadora de parada, sem qualquer tipo de infraestrutura”, disse o autor do projeto.

O PL modifica a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana está o de receber a adequada prestação do serviço.

“Entretanto, o texto da Lei em vigor não exige que os pontos de parada de ônibus tenham cobertura adequada, de modo a proteger os usuários do transporte coletivo das condições climáticas adversas”, argumentou Felipe Bornier.

Substitutivo

O relator da matéria na CVT, Roberto Sales, pediu a aprovação do projeto de Felipe Bornier, com substitutivo. Mesmo apresentando o substitutivo pela aprovação, o relator não modificou a ideia original do projeto.

“Concluímos, portanto, que as duas proposições trazem disposições oportunas e justificáveis”, disse o relator.

Tramitação

O PL 8240/14 tramita apensado ao Projeto de Lei 8047/14 por possuírem propostas semelhantes para a segurança dos usuários do transporte público.

Com a aprovação na CVT, o projeto principal e seu apensado seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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