Odorico Monteiro defende no Plenário da Câmara projeto do novo Estatuto da Migração

O projeto, do Senado, acaba de ser aprovado pelo Plenário da Câmara.

06/12/2016 às 22:08:00 | 58 visualizações

O deputado Odorico Monteiro (Pros-CE) defendeu nesta terça-feira (6) no Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 2516/15, que institui um novo Estatuto da Migração no Brasil. O projeto, do Senado, acaba de ser aprovado pelo Plenário da Câmara.

A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e direciona políticas públicas ligadas ao assunto, sempre de acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais.

Se virar lei, vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar (1964-1985). Também ficará revogada a Lei da Nacionalidade (818/49).

O Projeto segue agora para análise do Senado, antes de virar lei.

Redação PROS na Câmara

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