Câmara obriga uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água

O texto, que foi relatado pelo deputado Ronaldo Fonseca na Comissão de Constituição e Justiçaa, segue direto para o Senado.

07/04/2014 às 12:00:00 | 183 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 3636/00, que obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo localizados em edifícios públicos, comerciais e residenciais que forem construídos a partir da data da publicação desta lei.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue direto para análise do Senado, a não ser que haja recurso subscrito por 51 deputados para levar o texto a Plenário. Na CCJ, o parecer foi lido pelo deputado Edson Silva (Pros-CE), que foi nomeado relator-substituto para a apreciação da matéria.

A proposição, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), estabelece que os novos edifícios que não se enquadrarem na nova regra não receberão o "habite-se". A fiscalização será feita pelos órgãos municipais.

Redação PROS na Câmara

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