Comissão aprova fim de depósito recursal para micro e pequenas empresas

Segundo o relator da matéria na comissão, deputado Antonio Balhmann, o pagamento antecipado dificulta o acesso ao duplo grau de jurisdição.

04/04/2014 às 12:00:00 | 205 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), aprovou, na quarta-feira (2), parecer do deputado Antonio Balhmann (Pros-CE) ao Projeto de Lei Complementar 348/13, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). O texto estabelece o fim do depósito recursal para micro e pequenas empresas.

A proposta tramita em regime de prioridade e, antes de ser votada pelo Plenário, deve ser analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Duplo grau de jurisdição

O depósito recursal, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva. Atualmente, essa obrigatoriedade tem inviabilizado o direito de interpor recurso das micro e pequenas empresas. “Tenho certeza que o legislador tentou evitar que organizações de grande poder econômico se desviassem do pagamento de obrigações líquidas e certas. Mas o mesmo não acontece para as micro e pequenas empresas que são impedidas de recorrer porque não dispõem desse dinheiro”, avaliou o relator.

Segundo ele, o pagamento que antecipa o que deve ser pago na ação, dificulta o acesso ao duplo grau de jurisdição, obrigando o empregador a antecipar o comprimento da sentença antes mesmo de que ela transite em julgado. “Isso, em certa medida, desequilibra as relações processuais em nome da proteção econômica insuficiente”, disse.

Ao excluir tal exigência, o projeto vai ao encontro da Constituição Federal/88 que estabelece que as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil terão tratamento favorecido e diferenciado. “O depósito recursal é praticamente uma barreira ao acesso dessas empresas ao duplo grau de jurisdição. É preciso que elas recebam um tratamento diferente”, defendeu. 

Redação PROS na Câmara

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