Felipe Bornier propõe criação de fundo de apoio à pessoa com deficiência

O objetivo é assegurar recursos para a promoção da acessibilidade da pessoa com deficiência.

06/09/2016 às 15:05:00 | 287 visualizações

Acervo/Pros Rio de Janeiro

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara analisa o Projeto de Lei 222/15, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que institui um fundo de apoio à pessoa com deficiência. O chamado Funped - Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência.

O objetivo do fundo é assegurar recursos para a promoção da acessibilidade, da autonomia, da inclusão e da participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Entre as fontes do fundo, estão previstos recursos provenientes de multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei 7.853/89, que trata do apoio às pessoas com deficiência; dotações orçamentárias; doações de pessoas físicas e jurídicas; e contribuições de governos e organizações internacionais.

Dedução

De acordo com a proposta, as pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações ao Funped poderão deduzir do Imposto de Renda parcela dos recursos transferidos. O limite de dedução será de 70% do valor das doações para pessoa física e 60% para as empresas.

No caso das empresas, a dedução das doações não poderá exceder a 4% do imposto devido.

Lacuna

Felipe Bornier argumenta que, apesar de a Lei 10.098/00 estabelecer normas para a acessibilidade, ainda há uma lacuna em relação ao financiamento de ações.

“O projeto de lei cria fontes orçamentárias seguras destinadas a financiar as ações que tenham por objetivo facilitar a vida das pessoas com deficiência. A proposta inova em relação às suas fontes de recursos, com a possiblidade de as doações das pessoas físicas e jurídicas serem beneficiadas com deduções do imposto de renda”, observa o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

Redação PROS na Câmara

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