Educação analisa proposição de Odorico Monteiro que requer audiência pública sobre PEC 241

A Comissão de Educação da Câmara analisa, na próxima terça-feira (13), o Requerimento 222/16, do deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), sobre a realização de audiência pública com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241/16, que limita os gastos públicos federais por 20 anos, na comissão especial que discute a matéria.

A Comissão Especial que analisa a PEC já havia aprovado o Requerimento 2/16, também de autoria de Odorico Monteiro, para discutir a proposta em audiência pública.

Gastos com saúde

De acordo com Odorico Monteiro, a PEC, se aprovada, trará graves prejuízos para a saúde pública brasileira. “O governo está propondo a limitação do crescimento dos gastos públicos na gestão federal, o que implica em perda considerável de recursos destinados às áreas sociais, particularmente, os gastos com as ações e serviços públicos em saúde e educação”, afirmou.

A PEC do Regime Fiscal, como é mais conhecida, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

Para Odorico, a proposta não pode afetar o financiamento de áreas que já recebem aparo constitucional. “Importante lembrar que a saúde e a educação são duas áreas [fundamentais], as quais o financiamento e a aplicação de gastos mínimos (pisos) recebem amparo constitucional (artigos 198 e 212). A garantia diz respeito às receitas públicas, de modo a garantir a efetividade de direitos considerados fundamentais”, disse.

Tramitação

O requerimento consta da pauta na CE. Oportunamente, após aprovado, será designada data para a realização da audiência no colegiado.