Na CCJ, Edson Silva assume relatoria de projeto que altera Código Penal

A proposição acrescenta inciso ao artigo 23 do Código Penal para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicí­lio.

04/04/2014 às 12:00:00 | 245 visualizações

O deputado Edson Silva (Pros-CE) foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 7104/14 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), acrescenta inciso ao artigo 23 do Código Penal para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.

Esse artigo do Código Penal já deixa de caracterizar como crime os atos praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Com a implementação dessa alteração legislativa, argumenta o autor da matéria, será possível criar um mecanismo inibitório da criminalidade, “deixando claro que quem entrar sem consentimento em ambiente domiciliar, urbano ou rural, poderá ser morto por quem legitimamente o habita”.

Tramitação
O PL 7104/14, depois de analisado na CCJ, deverá seguir para Plenário.

Redação PROS na Câmara

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