Líder do Pros negocia texto da LDO para incluir doações e convênios na exceção do limite de gastos

Atualmente, as despesas efetuadas com recursos oriundos de convênios e doações não são contingenciados.

24/08/2016 às 17:19:00 | 164 visualizações

O líder do Pros, deputado Ronaldo Fonseca (DF), tenta negociar nova redação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para incluir nas exceções ao limite de gastos vinculado à inflação a aplicação de recursos de convênios e doações pelos tribunais.

“Os tribunais dependem dessa receita, cuja arrecadação é própria. Colocarmos na exceção, não trará nenhum impacto fiscal. Havendo consenso, o relator poderá fazer um adendo ao texto. Se não fizermos isso, criaremos uma situação de dificuldade financeira para os nossos tribunais”, afirmou.

Na madrugada desta quarta-feira (24), o Congresso Nacional aprovou o texto-base da LDO para o ano de 2017. A maior parte dos debates ficou centrado na previsão de teto para os gastos públicos, que ficará vinculada à inflação do ano anterior.

“Os tribunais fazem convênios com bancos públicos com recursos aplicados de depósitos judiciais e parte deste recurso, como receita própria do tribunal, não pode entrar como limite de gastos ou vamos criar um problema para o tribunal”, disse.

Atualmente, as despesas efetuadas com recursos oriundos de convênios e doações não são contingenciados, e as aberturas de créditos adicionais com os recursos próprios e de convênios são excetuados da limitação de empenho (art. 55 do PLDO-2017).

Tramitação

Ainda sem data definida, o Congresso se reunirá para votar três destaques remanescentes da pauta da sessão de ontem.

 

 

Redação PROS na Câmara

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