Câmara aprova projeto de Ronaldo Fonseca que garante a advogadas adiamento de atos processuais em caso de maternidade

A matéria segue agora para análise do Senado Federal.

23/08/2016 às 13:29:00 | Atualizada em 23/08/2016 às 15:19:00 | 317 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, conclusivamente nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 3039/15, do deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros na Casa, que garante a advogadas o direito ao adiamento de atos processuais nos casos de maternidade ou por oito dias quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. A mesma regra deve valer para adoções. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1901/15 por se tratar de tema semelhante. Além do PL do deputado Ronaldo Fonseca, outros três tramitam apensados ao principal.

Entenda

A matéria aprovada dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, e estabelece direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes.

De acordo com Ronaldo Fonseca, o projeto, se virar lei, resultará em outros direitos. “O presente projeto visa que as advogadas gestantes, por exemplo, tenham prioridade de atendimento nas varas, bem como as audiências sejam as primeiras marcadas na pauta e haja pausas para amamentação”, disse.

Durante a reunião, Fonseca foi elogiado por seus pares pela inciativa em ampliar direitos trabalhistas aos advogados.

Relatório

O relator da matéria, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), apresentou substitutivo, com complementação de voto, onde corrigiu questões técnicas do PL 3039/15 e permitiu a inclusão das propostas do deputado Ronaldo Fonseca no texto final.

De acordo com Éder Mauro, a matéria amplia direitos pela igualdade. “É imperioso destacar que as mulheres são um grupo vulnerável e, como tal, necessitam de garantias especiais que visem à efetividade do princípio da isonomia”, disse.

Novos Direitos

Entre as propostas de Ronaldo Fonseca acolhidas pelo relator estão a proibição de submeter as gestantes a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; o direito ao acesso às creches, onde houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; a preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia; e a licença-paternidade, antes sem previsão na proposta principal.

 

Redação PROS na Câmara

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