Comissão de Seguridade aprova projeto que acaba com previsão de inimputabilidade por casamento

Segundo a relatora da matéria na comissão, deputada Cida Borghetti, o casamento jamais pode dar guarida a qualquer tipo de agressão.

02/04/2014 às 12:00:00 | 245 visualizações

Cida Borghetti relatou o projeto na Comissão de Seguridade Social / Foto: André AbrahãoA Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o parecer da deputada Cida Borghetti (Pros-PR) ao Projeto de Lei 7787/10, do Senado, que revoga artigo do Código Civil (Lei 10.406/10) para excluir a possibilidade de o autor de delito de natureza sexual se casar com a vítima como forma de evitar a responsabilização criminal.

O texto segue para análise em caráter conclusivo – que não precisa de análise pelo Plenário - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, deverá seguir direto para sanção presidencial.

Proteção à família
Para a relatora da matéria, o projeto vem ao encontro da preocupação da sociedade em expurgar do sistema jurídico a possibilidade de impunidade. “O casamento jamais pode dar guarida a qualquer tipo de agressão. Nosso direito caminha para situações de proteção integral aos membros da família, como no caso da Lei Maria da Penha, por isso é coerente e oportuna a revogação da possibilidade de extinção da punibilidade pelo casamento”, afirmou.

O projeto aprovado na Comissão de Seguridade também elimina a possibilidade de se realizar o casamento excepcionalmente fora da idade núbil (16 anos), caso ocorra a gravidez. “Esta permissão não deve prosperar para menores de 16 anos, já que o casamento exige maturidade não inerente à idade em questão”, avaliou.

Em caráter excepcional, o Código Civil ainda permite o casamento de menores de 16 anos, responsáveis por delitos sexuais, com a vítima para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. Essa possibilidade, no entanto, deixou de ter sentido com a aprovação da Lei 11.106/05.

Essa lei revogou dispositivo do Código Penal (inciso VII, do artigo 107) que extinguia a punição se o agente se casasse com a vítima. A proposta adequa o Código Civil ao Penal.

Redação PROS na Câmara

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