Após aprovação de requerimento de Odorico Monteiro, CSSF realizará seminário sobre ações e serviços de saúde

“Integração das ações e serviços em regiões de saúde” será tema de novo seminário na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

09/08/2016 às 11:38:00 | 183 visualizações

“Integração das ações e serviços em regiões de saúde” será tema de novo seminário na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O requerimento 390/16, de autoria do deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), foi aprovado nesta terça-feira (9) por unanimidade. Ainda não há data definida para a realização do evento.

O autor do requerimento justificou o pedido. “A proposta de seminário é uma excepcionalidade, uma vez que o habitual é realizar audiência pública. Porém, há necessidade de ouvir um número maior de convidados”, disse Odorico.

No requerimento, Odorico Monteiro destaca ainda que o seminário abordará o tema com fulcro nas ações que regem os contratos organizativos de ação pública de saúde e disciplinam a associação regional de saúde e o atendimento integral, todas previstas no Projeto de Lei 1645/15, de sua autoria.

“A organização do SUS é assentada nos pilares da descentralização, formação de rede de serviços e definição de região de saúde. Não resta dúvida que a construção de um sistema com essas características é espaça de desafios e avanços, defendeu Odorico.

Sobre o PL 1645/15

A CSSF analisa o Projeto de Lei 1645/15, de autoria do deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), que regulamenta a integração entre os entes federativo das ações e serviços de saúde, institui o contrato organizativo e disciplina a associação regional de saúde.

A ação de que trata o projeto se dará por meio de celebração de contrato organizativo em que deverão estar previstas cláusulas essenciais, entre elas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, as responsabilidades sanitárias, as sanções administrativas e a submissão dos entes signatários à solução de seus conflitos por câmara administrativa arbitral.

Associação

Com a finalidade de operacionalizar o contrato de ação pública de saúde, poderá ser instituída, pelos municípios de uma mesma região de saúde, entidade pública de direito privado, de natureza associativa-interfederativa, uma espécie de associação entre as cidades participantes.

Redação PROS na Câmara

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